Levantamento do CNJ com a USP mostra que contribuintes vencem 70% dos casos tributários em primeira instância, mas perdem a maioria dos recursos — um alerta para a estratégia de litígio das empresas
Um relatório divulgado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fruto de pesquisa conduzida pela Universidade de São Paulo (USP) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o BNDES, trouxe um retrato inédito do desempenho do Fisco em ações tributárias. Chamada de Pesquisa Litigância Contra o Poder Público e lançada em 8 de julho, a pesquisa cruzou dados do sistema DataJud com indicadores socioeconômicos de processos julgados entre janeiro de 2020 e abril de 2025. A conclusão interessa a quem enfrenta ou pretende enfrentar a Fazenda Pública na Justiça: o resultado do contencioso tributário muda radicalmente conforme a instância.
Segundo o levantamento, o poder público perde cerca de 70% das causas tributárias julgadas em primeira instância e nos Juizados Especiais — ou seja, o contribuinte costuma sair vencedor quando o caso é decidido pela primeira vez. O cenário se inverte à medida que o processo sobe: em segunda instância, a taxa de vitória do Fisco salta para 64% (53% como recorrido e 11% como recorrente), e na instância especial, que reúne STJ e STF, esse índice chega a 68%.
O estudo também mostra que é o próprio contribuinte quem mais recorre: em 73% dos julgamentos de segundo grau ele aparece como recorrente, mas consegue reverter a decisão anterior em apenas 27% desses casos. O poder público, quando recorre, tem desempenho melhor que o do contribuinte, embora ainda perca mais do que ganhe (60% de derrotas contra 40% de vitórias). Há ainda disparidades entre entes federativos: os estados têm o melhor desempenho processual em todas as instâncias, enquanto os municípios registram os piores índices.
Na prática, o dado reforça algo que quem lida com contencioso tributário já percebe no dia a dia: vencer em primeira instância é importante, mas não é o fim da história. Empresas que discutem tributos — em ações de repetição de indébito, mandados de segurança ou embargos à execução fiscal — precisam calcular o risco de reversão em grau recursal antes de definir a estratégia, e não apenas comemorar uma sentença favorável. Isso vale tanto para decidir se vale a pena provisionar contingências quanto para escolher entre discutir uma tese nova ou aguardar a fixação de precedente vinculante em recursos repetitivos, via de regra mais estável.
O relatório também aponta fatores que ajudam a explicar esse cenário, como a forma desigual com que os entes públicos internalizam precedentes vinculantes e recorrem de decisões desfavoráveis, além do uso — hoje em transformação — de execuções fiscais de baixo valor e alto custo processual. Iniciativas recentes de procuradorias, como sistemas de classificação de devedores e redução do número de execuções ajuizadas, já vêm alterando esse quadro, mas o contencioso tributário brasileiro segue entre os mais volumosos do mundo.A equipe da SCMP Advogados acompanha de perto os indicadores de litigância tributária e o comportamento dos tribunais em cada instância para orientar a melhor estratégia processual das empresas que representa. Fale com nossos especialistas em Tributário para avaliar os riscos e as oportunidades do seu contencioso.
Fontes: Consultor Jurídico (Conjur). https://www.conjur.com.br/2026-jul-09/fisco-perde-muito-em-primeira-instancia-mas-vence-onde-as-teses-sao-fixadas/